Importar legalmente no Brasil exige que a empresa esteja habilitada nos sistemas da Receita Federal que controlam o comércio exterior.
Dois pilares compõem esse processo: o RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) e o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior).
A seguir, apresentamos em detalhes o que são esses instrumentos, por que são indispensáveis e um passo a passo para obter a habilitação.
O que é o RADAR para importação?
O RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) é um sistema da Receita Federal que permite habilitar pessoas físicas ou jurídicas para operarem legalmente no comércio exterior brasileiro.
Ou seja, qualquer empresa que deseje importar ou exportar mercadorias no Brasil precisa, obrigatoriamente, passar por esse processo de habilitação.
O RADAR atua como um filtro fiscal e financeiro, assegurando que apenas organizações com estrutura adequada, capital compatível e regularidade tributária possam realizar operações internacionais de forma segura e rastreável.
Ao se candidatar à habilitação no RADAR, a empresa passa por uma análise da Receita Federal que verifica a sua capacidade operacional e financeira.
Essa análise pode ser simples ou detalhada, dependendo da modalidade de habilitação solicitada. Atualmente, existem quatro modalidades principais: Expressa, Limitada, Ilimitada e Específica. Vamos detalhá-las mais pra frente.
Esse sistema de classificação busca garantir que o volume de importações ou exportações seja proporcional ao porte e à estrutura da empresa.
Ao exigir comprovações contábeis, fiscais e documentais, o RADAR contribui para a transparência das transações internacionais e combate práticas ilegais, como subfaturamento, fraudes e evasão de impostos.
A habilitação, uma vez deferida, permite que a empresa ingresse no Siscomex, o sistema onde as operações são registradas e inicie sua trajetória no comércio exterior com base sólida e regulamentada.
O que é o Siscomex?
O Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é a principal plataforma eletrônica utilizada pelo governo federal brasileiro para gerir, monitorar e registrar as operações de importação e exportação do país.
Integrado à Receita Federal, ao Banco Central e a diversos órgãos anuentes como Anvisa, Ibama e Ministério da Agricultura, o Siscomex centraliza todas as etapas processuais de comércio exterior, oferecendo maior transparência no rastreamento de cargas.
Após a habilitação da empresa no RADAR, o acesso ao Siscomex se torna o passo seguinte obrigatório para efetivamente registrar qualquer operação de compra ou venda internacional.
No caso das importações, é por meio do Siscomex que a empresa registra a Declaração de Importação (DI) ou, mais recentemente, a DUIMP (Declaração Única de Importação), implementada gradualmente como parte do Portal Único de Comércio Exterior.
Através dessa plataforma, são inseridas informações fundamentais como descrição da mercadoria, valor aduaneiro, código NCM, origem do produto, e os tributos a serem recolhidos (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS e ICMS, quando aplicável).
Além disso, o Siscomex também funciona como um canal de comunicação entre os operadores privados e os órgãos públicos envolvidos, permitindo o acompanhamento do processo de desembaraço aduaneiro, a solicitação de licenças, autorizações, certificados e outros documentos exigidos.
A integração digital permite maior agilidade nos trâmites, além de reduzir a burocracia e o tempo de permanência das mercadorias nos portos e aeroportos.
É importante destacar que o correto preenchimento dos dados no Siscomex é fundamental para o sucesso da operação. Qualquer erro na classificação fiscal, na descrição da mercadoria ou na origem pode gerar retenções, multas ou até a apreensão da carga.
Por isso, muitas empresas contam com o apoio de despachantes aduaneiros especializados ou sistemas integrados de ERP que se conectam diretamente ao Siscomex, garantindo mais segurança e precisão.
Dominar o uso dessa plataforma é essencial para qualquer empresa que deseja crescer no mercado internacional de forma sustentável e regularizada.
Tipos de habilitação no RADAR Siscomex
No Brasil, para que uma empresa possa operar legalmente no comércio exterior, é necessário obter a habilitação no sistema RADAR Siscomex da Receita Federal.
Essa habilitação é classificada em três categorias principais: Expressa, Limitada e Ilimitada, cada uma voltada a perfis diferentes de empresas, de acordo com o porte e o volume estimado de operações de importação ou exportação.
Expressa
A habilitação Expressa é voltada para empresas de pequeno porte, como microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), além de pessoas físicas e jurídicas que não tenham realizado operações de comércio exterior nos últimos seis meses.
Essa modalidade permite movimentar até US$50 mil por semestre e é ideal para empresas que estão começando a importar ou exportar. O processo é simples, feito de forma automática pelo sistema da Receita Federal, com exigência reduzida de documentação e análise fiscal mais leve.
Limitada
Já a habilitação Limitada é indicada para empresas com operações um pouco maiores, autorizando transações de até US$150 mil por semestre.
Nesse caso, a Receita Federal realiza uma análise da capacidade financeira da empresa, com base em documentos como balanço patrimonial, declaração de faturamento e extratos bancários.
É a categoria intermediária, recomendada para empresas que estão em expansão ou que mantêm uma frequência regular de operações internacionais.
Ilimitada
Por fim, a habilitação Ilimitada é voltada para empresas que operam em larga escala e movimentam valores superiores a US$150 mil por semestre.
Essa modalidade exige um processo de habilitação mais rigoroso, com análise detalhada da estrutura contábil e financeira da empresa.
É indicada para companhias consolidadas no comércio exterior, com alto volume de importações ou exportações e capacidade operacional robusta.
A classificação em uma dessas categorias visa adequar o nível de análise fiscal e o volume permitido de operações à estrutura e ao perfil financeiro da empresa.
Além disso, a habilitação pode ser revisada e atualizada conforme o crescimento da empresa ou a mudança de estratégia comercial.
Estar corretamente habilitado no RADAR é um passo essencial para garantir a legalidade, a previsibilidade e a segurança das operações no comércio internacional.
Passo a passo para obter a habilitação no RADAR e no Siscomex
Passo 1 – Regularizar a empresa
- Verifique se o CNPJ está ativo e enquadrado na atividade de comércio exterior (CNAE 4669-9/99 ou específico do seu setor).
- Quite débitos fiscais e obtenha Certidões Negativas/Positivas com Efeito de Negativa (Receita, FGTS, Dívida Ativa).
Passo 2 – Organizar documentos básicos
- Contrato social consolidado e registrado;
- Alterações recentes (se houver);
- Balanço patrimonial ou Declaração de Faturamento (para microempresas);
- Comprovante de endereço da sede (conta de serviço recente);
- Documentos de identidade e CPF dos sócios.
Passo 3 – Acessar o Sistema Habilita no Portal Único
- No e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), utilize um e-CPF ou e-CNPJ com certificado digital.
- Selecione “Portal Único Siscomex > Habilitar”.
- Escolha a modalidade (Expressa, Limitada, Ilimitada ou Específica).
- Preencha o formulário eletrônico e anexe os documentos digitalizados em PDF.
Passo 4 – Análise da Receita Federal
- Expressa: deferimento geralmente em 1–3 dias úteis.
- Limitada/Ilimitada: a Receita avalia a capacidade financeira (último balanço, DRE, extratos bancários). Poderá solicitar documentos adicionais ou convocar entrevista presencial.
- A decisão é publicada no próprio sistema.
Passo 5 – Vincular responsáveis legais
- Defina o Responsável Legal e os Responsáveis pelo Siscomex (geralmente diretor ou despachante aduaneiro).
- Cadastre usuários e defina perfis de acesso (Transmissão, Consulta, Financeiro).
Passo 6 – Acesso ao Siscomex
- Após o deferimento, o CNPJ já aparece ativo no Portal Único.
- Configure perfis de usuário, habilite módulos (Importação, Exportação, LPCO).
- A partir daí, é possível registrar DUIMP/DI, consultar licenças e acompanhar o desembaraço.
Conclusão
A habilitação no RADAR e o uso eficiente do Siscomex representam etapas fundamentais para qualquer empresa que deseja atuar no comércio exterior brasileiro.
Esses dois sistemas trabalham de forma integrada para garantir que apenas empresas devidamente regularizadas, com estrutura operacional e capacidade financeira compatível, possam realizar importações e exportações dentro da legalidade.
O RADAR atua como o “portão de entrada”, sendo o instrumento responsável por autorizar o acesso ao universo aduaneiro, enquanto o Siscomex é a ferramenta prática que possibilita o registro, acompanhamento e controle das operações.
Apesar de parecerem burocráticos à primeira vista, esses mecanismos são essenciais para a organização, a segurança fiscal e a previsibilidade das transações internacionais.
O processo de habilitação exige que a empresa mantenha sua documentação contábil em dia, esteja com a situação fiscal regular e possua clareza sobre o volume e a natureza de suas operações. Isso incentiva o profissionalismo e reduz riscos operacionais, financeiros e legais.
Ao mesmo tempo, o domínio das funcionalidades do Siscomex permite mais autonomia e controle, tanto para empresas que operam diretamente quanto para aquelas que contam com o apoio de despachantes.
Utilizar corretamente o sistema evita erros que podem resultar em retenção de carga, custos logísticos adicionais com armazenagem e até autuações fiscais.
Por fim, é importante destacar que o comércio exterior é uma atividade estratégica que abre portas para o crescimento empresarial, mas exige planejamento, capacitação e conformidade.
Estar habilitado no RADAR e apto a operar no Siscomex não é apenas uma obrigação legal, mas um diferencial competitivo.
Empresas que investem no entendimento desses processos constroem operações mais eficientes, reduzem gargalos logísticos e ganham credibilidade no mercado internacional.
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